AREsp 2997899 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, constatada a intempestividade e mantida a inadmissibilidade, não se conhece do recurso, com imposição, se houver prévia fixação, de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, constatada a intempestividade e mantida a inadmissibilidade, não se conhece do recurso, com imposição, se houver prévia fixação, de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.