AREsp 2996793 - DECISAO

AREsp 2996793 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, deve ser promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CORACI RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CORACI RODRIGUES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, deve ser promovida sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.