AREsp 2998121 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente por meio da petição, ocorrendo preclusão temporal; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal por petição protocolizada fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente por meio da petição, ocorrendo preclusão temporal; assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...