AREsp 2914751 - DECISAO

AREsp 2914751 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 10.02.2025; Recurso Especial interposto em 05.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Intimação +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 10.02.2025; Recurso Especial interposto em 05.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se.