AREsp 2999103 - DECISAO

AREsp 2999103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou idoneamente os feriados invocados, havendo ainda irregularidade na representação; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MANARA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA MANARA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Falta de comprovação idônea dos feriados invocados para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou idoneamente os feriados invocados, havendo ainda irregularidade na representação; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.