AREsp 3015178 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por persistir irregularidade na representação processual, sendo irrelevante para a contagem do prazo a existência de expediente nesta Corte Superior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C M P A MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

C M P A MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Aplicação de prazos segundo legislação local para atos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por persistir irregularidade na representação processual, sendo irrelevante para a contagem do prazo a existência de expediente nesta Corte Superior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.