AREsp 2977328 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntado documento idôneo comprovando suspensão ou prorrogação do prazo recursal; além disso, inicialmente faltou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, fatos que impedem o conhecimento do recurso, sendo a admissibilidade passível de reanálise pelo STJ, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Agravante: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo STJ, do juízo de admissibilidade proferido na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi juntado documento idôneo comprovando suspensão ou prorrogação do prazo recursal; além disso, inicialmente faltou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, fatos que impedem o conhecimento do recurso, sendo a admissibilidade passível de reanálise pelo STJ, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.