AREsp 2984763 - DECISAO

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O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 13.05.2024; recurso em 04.06.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, reconheceu-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IVONE PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONE PEREIRA MARQUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 13.05.2024; recurso em 04.06.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, reconheceu-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por IVONE PEREIRA MARQUES.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...