AREsp 2978671 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; determinar majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA IZAURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

ANTONIA IZAURA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; determinar majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...