AREsp 3018880 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.03.2025 e interposição somente em 15.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias), e não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, nem a parte regularizou os vícios após intimação; ademais não comprovou a alegada publicação em data anterior por certidão do Tribunal de origem. Diante da intempestividade e da irregularidade da representação, e com fundamento nas normas processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Competência Para Julgamento, Intimação E Publicação De Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Competência Para Julgamento Intimação E Publicação De Decisões

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Parties

ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.03.2025 e interposição somente em 15.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias), e não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, nem a parte regularizou os vícios após intimação; ademais não comprovou a alegada publicação em data anterior por certidão do Tribunal de origem. Diante da intempestividade e da irregularidade da representação, e com fundamento nas normas processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se