AREsp 2994688 - DECISAO

Verificou-se, com base na prova do feriado local de 28.10.2024 (fls. 1931/1963), que o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RACHID MAHMUD LAUAR NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Intimação, Embargos De Declaração

Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Efeito dos embargos de declaração (efeitos infringentes)
3 Reconhecimento de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fls. 1968/1969 que não conheceu do recurso)