AREsp 3028918 - DECISAO

AREsp 3028918 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo), constatada a interposição fora dos prazos legais e a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficiente o documento retirado da internet para afastar a intempestividade; aplica-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No Stj, Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional (admissibilidade De Recurso Especial) Tempestividade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No Stj, Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo), constatada a interposição fora dos prazos legais e a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficiente o documento retirado da internet para afastar a intempestividade; aplica-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.