AREsp 3027150 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GPE-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GPE-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...