AREsp 2993372 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, impondo-se também a majoração de honorários quando indicada prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA DALECIO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA DALECIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.