AREsp 3053386 - DECISAO

AREsp 3053386 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada. Ademais, a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC não se aplica aos processos criminais em razão da regra específica do art. 798 do CPP. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SIDNEY LIBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal

Case Brief

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Parties

SIDNEY LIBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP) versus contagem em dias úteis do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada. Ademais, a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC não se aplica aos processos criminais em razão da regra específica do art. 798 do CPP. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.