AREsp 3024076 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimação; diante da intempestividade manifesta e com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, deve ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimação; diante da intempestividade manifesta e com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, deve ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...