RMS 77299 - DECISAO

RMS 77299 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou tal comprovação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: NELTON DOS SANTOS GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELTON DOS SANTOS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219, caput, do CPC)
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no CPC, e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou tal comprovação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.