AREsp 3053947 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi considerado insuficiente); aplicou-se a jurisprudência de que a indicação do sistema eletrônico não exonera a parte do dever de correta contagem dos prazos, e não se afastou a aplicação do art.220 do CPC quanto à impossibilidade de justificar a intempestividade com base no recesso. Determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: TAIS RODRIGUES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (recesso), Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos (recesso) Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAIS RODRIGUES DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inexistência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Insuficiência de print de sistema eletrônico para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi considerado insuficiente); aplicou-se a jurisprudência de que a indicação do sistema eletrônico não exonera a parte do dever de correta contagem dos prazos, e não se afastou a aplicação do art.220 do CPC quanto à impossibilidade de justificar a intempestividade com base no recesso. Determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.