AREsp 3027545 - DECISAO

AREsp 3027545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi objeto de intimação em 02.05.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 26.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC. Por tais fundamentos, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Preclusão temporal em razão de protocolo de petição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi objeto de intimação em 02.05.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 26.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC. Por tais fundamentos, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça