AREsp 3010686 - DECISAO

AREsp 3010686 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), estando manifestamente intempestivos segundo os dispositivos citados do CPC; as petições apresentadas para regularização foram protocolizadas fora do prazo e houve descumprimento da determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Descumprimento da determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), estando manifestamente intempestivos segundo os dispositivos citados do CPC; as petições apresentadas para regularização foram protocolizadas fora do prazo e houve descumprimento da determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...