AREsp 3058347 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado do acórdão recorrido em 24.02.2025 e o Recurso Especial ter sido interposto somente em 21.03.2025; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por parte do recorrido, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado do acórdão recorrido em 24.02.2025 e o Recurso Especial ter sido interposto somente em 21.03.2025; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por parte do recorrido, aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.