AREsp 3050420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e não foi conhecida, implicando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em face da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de regularização de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e não foi conhecida, implicando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em face da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.