AREsp 3034909 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: REGINA CELIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REGINA CELIA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...