AREsp 3040748 - DECISAO

AREsp 3040748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (15 dias úteis) e estava com falha de representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (15 dias úteis) e estava com falha de representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.