AREsp 3015816 - DECISAO

AREsp 3015816 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025; agravo interposto em 08.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento idôneo, e documento extraído da internet não é suficiente para afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: PETRUCIA FLORENCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PETRUCIA FLORENCIO RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025; agravo interposto em 08.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento idôneo, e documento extraído da internet não é suficiente para afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...