AREsp 3001178 - DECISAO

AREsp 3001178 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicabilidade do art.224 e art.231,V do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.