AREsp 3004482 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver provas de suspensão do prazo; embora a representação tenha sido regularizada, a intempestividade persiste, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: BENEDITA APARECIDA BUENO ZANQUETIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BENEDITA APARECIDA BUENO ZANQUETIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Regularização de representação
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver provas de suspensão do prazo; embora a representação tenha sido regularizada, a intempestividade persiste, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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