AREsp 3015286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04.04.2025 e interpôs o agravo em 30.04.2025, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ALLEZ COMERCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ALLEZ COMERCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em favor da parte contraposta no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.