AREsp 2983917 - DECISAO

AREsp 2983917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente com base na intimação registrada no portal eletrônico (contagem iniciada em 6/9/2024 e encerrada em 17/10/2024), e o agravante não comprovou, por documento idôneo, eventual erro do sistema do tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a jurisprudência que privilegia a intimação pelo portal e exige prova idônea para afastar intempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimações Eletrônicas, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Competência Do Foro, Prova De Erro Do Sistema
Processo Civil Tempestividade Intimações Eletrônicas Prazo Recursal Contagem De Prazo Competência Do Foro Prova De Erro Do Sistema

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
  3. 3 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre publicação no DJe

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente com base na intimação registrada no portal eletrônico (contagem iniciada em 6/9/2024 e encerrada em 17/10/2024), e o agravante não comprovou, por documento idôneo, eventual erro do sistema do tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a jurisprudência que privilegia a intimação pelo portal e exige prova idônea para afastar intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.