AREsp 3008546 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: intimada em 17.06.2025, a recorrente interpôs o agravo em 10.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação pelas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: MIRA ASSUMPÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MIRA ASSUMPÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios
- 3 Conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: intimada em 17.06.2025, a recorrente interpôs o agravo em 10.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido por intempestivo
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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