AREsp 3007414 - DECISAO

AREsp 3007414 - DECISAO

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROGERIO CESAR AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CESAR AMARAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...