AREsp 3038328 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 30.05.2025 e agravo interposto em 23.06.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação; por isso, reconheceu-se a intempestividade e não conheceu-se do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRANJA AVIFORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GRANJA AVIFORTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 30.05.2025 e agravo interposto em 23.06.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação; por isso, reconheceu-se a intempestividade e não conheceu-se do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.