AREsp 3072358 - DECISAO

AREsp 3072358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento baseado nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, art. 105, III, CF, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO PEDROSO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO PEDROSO BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento baseado nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, art. 105, III, CF, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.