AREsp 2924889 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia decidido pela intempestividade porque a agravante comprovou suspensão do expediente forense/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), afastando a intempestividade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), notadamente sem indicação de precedentes que confrontem a aplicação da Súmula 83/STJ; finalmente, fixaram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que havia declarado a intempestividade; todavia, não conhecido o agravo em recurso especial; honorários majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia decidido pela intempestividade porque a agravante comprovou suspensão do expediente forense/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), afastando a intempestividade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), notadamente sem indicação de precedentes que confrontem a aplicação da Súmula 83/STJ; finalmente, fixaram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que havia declarado a intempestividade; todavia, não conhecido o agravo em recurso especial; honorários majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 805/806 para afastar a intempestividade do recurso especial