AREsp 2638202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)