AREsp 2588461 - ACORDAO

AREsp 2588461 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque, embora o agravo seja tempestivo considerando que a suspensão do expediente por feriado nacional prescinde de comprovação, o recurso especial não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, conhecendo do agravo, não se conhece do recurso especial, e procede a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Decisão Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 747/748; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Nacional, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Feriado Nacional Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Decisão Reconsiderada E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriados nacionais
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente por feriado nacional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque, embora o agravo seja tempestivo considerando que a suspensão do expediente por feriado nacional prescinde de comprovação, o recurso especial não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, conhecendo do agravo, não se conhece do recurso especial, e procede a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 747/748; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 747/748.