AREsp 3052793 - DECISAO

AREsp 3052793 - DECISAO

O relator concluiu que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025; recurso interposto em 23.05.2025), configurando intempestividade manifesta. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, de modo que não há como afastar a intempestividade. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL AVELINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMUEL AVELINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025; recurso interposto em 23.05.2025), configurando intempestividade manifesta. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, de modo que não há como afastar a intempestividade. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...