AREsp 3047672 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme os arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade se mantém. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme os arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade se mantém. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.