AREsp 3039990 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de forma suficiente (o print juntado foi insuficiente); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
RAIMUNDA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Contagem de prazo processual
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de forma suficiente (o print juntado foi insuficiente); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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