AREsp 3045308 - DECISAO

AREsp 3045308 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO FLAVIO NOGUEIRA ANDRADE; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO FLAVIO NOGUEIRA ANDRADE

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...