AREsp 2679348 - ACORDAO

AREsp 2679348 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência em face da jurisprudência do STJ sobre correção de vício relativo à comprovação de feriado local; por outro lado, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Comprovação De Feriado Local Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de equívoco na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre correção de vício relativo à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em face da jurisprudência do STJ sobre correção de vício relativo à comprovação de feriado local; por outro lado, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada (e-STJ fls. 3194/3195).
  • Agravo interno provido.