AREsp 3054948 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e nada comprovou; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ROCHA PACHECO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL ROCHA PACHECO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e nada comprovou; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.