AREsp 3030647 - DECISAO

AREsp 3030647 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, previamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAZARO NONATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAZARO NONATO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposto em 01.04.2025 após intimação em 10.03.2025)
  2. 2 Intempestividade do Agravo (interposto em 07.07.2025 após intimação em 13.06.2025)
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente, previamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se