AREsp 3025179 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 09.04.2025 e recurso em 07.05.2025), a contagem em processos penais é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, aplica-se a disciplina do CPC subsidiariamente apenas quando houver omissão, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Contagem de prazo em processos criminais
- 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 09.04.2025 e recurso em 07.05.2025), a contagem em processos penais é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, aplica-se a disciplina do CPC subsidiariamente apenas quando houver omissão, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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