RMS 77173 - DECISAO

RMS 77173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme certidão nos autos, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINIVALDO FERREIRA DOS REIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINIVALDO FERREIRA DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme certidão nos autos, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (intempestivo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.