AREsp 3050321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determina-se, se houver condenação prévia em honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART RESIDENCE SERVICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determina-se, se houver condenação prévia em honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sejam majorados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.