AREsp 3073024 - DECISAO

AREsp 3073024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e porque a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou tempestividade; petições apresentadas para regularizar o feito foram protocolizadas fora do prazo e, portanto, sofreram preclusão temporal. Em razão da intempestividade, determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA - INVENTARIANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA - INVENTARIANTE E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Preclusão temporal das manifestações protocolizadas fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e porque a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou tempestividade; petições apresentadas para regularizar o feito foram protocolizadas fora do prazo e, portanto, sofreram preclusão temporal. Em razão da intempestividade, determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.