AREsp 2980943 - ACORDAO

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Aplicam-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, mas, no caso concreto, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual e não cumpriu a determinação; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADEMAR SCHUPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno

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Parties

ADEMAR SCHUPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial para correção do vício formal ou desconsideração quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicam-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, mas, no caso concreto, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual e não cumpriu a determinação; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno