AREsp 3101815 - DECISAO

AREsp 3101815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.04.2025 e interposição em 20.05.2025), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.04.2025 e interposição em 20.05.2025), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça