RMS 77701 - DECISAO

RMS 77701 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02.05.2025 e recurso apresentado em 27.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação específica (conforme certidão de fls. 523), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas sobre prazo recursal, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAILTON ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

RAILTON ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Ônus da comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02.05.2025 e recurso apresentado em 27.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação específica (conforme certidão de fls. 523), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas sobre prazo recursal, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.